As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, nos processos de controle externo, devem ser pagas nos bancos autorizados, por meio de guia DAMSP.
Não é necessário o comparecimento pessoal à Secretaria Municipal da Fazenda, basta acessar o site da Prefeitura de São Paulo para emitir a guia pelo link:
https://www3.prefeitura.sp.gov.br/precopublico/formsinternet/f0008_Pag_Identificacao.aspx
PASSO A PASSO PARA EMITIR DAMSP
O valor da multa consta no Acórdão ou na Decisão enviados em anexo à intimação.
No campo “Outras informações” da guia DAMSP, devem ser informados:
- nº da intimação
- nº do processo TC (constante na intimação)
- data de recebimento da intimação
O pagamento da multa deve ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento da intimação.
Após esse prazo, serão acrescidos juros de mora de 1% ao valor da multa e atualização monetária até a data do pagamento. Para cálculo dos juros e atualização monetária, o valor da multa deverá ser atualizado na calculadora disponibilizada pela Secretaria Municipal da Fazenda, no seguinte endereço eletrônico:
https://www3.prefeitura.sp.gov.br/acrescimos/acres_cons_02A.asp
Após o recolhimento da multa, cópia da guia DAMSP e o comprovante do pagamento devem ser remetidas a este Tribunal, acompanhada de petição assinada, com informação do número do respectivo processo e intimação, por meio do Protocolo Eletrônico.
Inscrição em Dívida Ativa
Expirado o prazo sem o recolhimento do débito, ou sendo este insuficiente, o Tribunal encaminhará a documentação pertinente à Procuradoria Geral do Município (PGM), para promover a cobrança da dívida, nos termos do art. 193 do Regimento Interno.
Em decorrência da inscrição, qualquer pagamento somente poderá ser feito por meio de guias próprias, que podem ser obtidas por qualquer interessado através do acesso à página http://www.dividaativa.pgm.sp.gov.br, ou do comparecimento no Departamento Fiscal da PGM, situado na Rua Maria Paula nº 136, ficando vedado o fornecimento de guia diversa.
Portaria SG-Gab 01/2025 - valores de competência e multas 2025
Portaria SG-Gab 01/2024 - valores de competência e multas 2024
Portaria SG-Gab 01/2023 - valores de competência e multas 2023
Portaria SG-Gab 01/2022 - valores de competência e multas 2022
Portaria SG-Gab 01/2021 - valores de competência e multas 2021
Portaria SG GAB 01 2020 - valores de competência e multas 2020
Portaria SG GAB 01 2019 - valores de competência e multas 2019
Portaria SG GAB 01 2018 - valores de competência e multas 2018
Portaria SG GAB 01 2017 - valores de competência e multas 2017
Portaria SG GAB 01 2016 - valores de competência e multas 2016
Portaria SG GAB 01 2015 - valores de competência e multas 2015
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