Direito Administrativo e Políticas Públicas (MÓDULO 1). Serviços públicos na contemporaneidade: aspectos jurídicos e institucionais.

Direito Administrativo e Políticas Públicas (MÓDULO 1). Serviços públicos na contemporaneidade: aspectos jurídicos e institucionais. EGC - Cursos Inscrições Abertas

Organizador/Docente: Luis Eduardo Morimatsu Lourenço

Carga Horária: 03h

Data: 24/11/2026

Horário: 15h às 18h

Dia da semana: terça-feira

Modalidade: online

Público-alvo:

Servidores e gestores públicos, advogados públicos, controladores e demais profissionais
Estudantes interessados em direito administrativo, regulação e políticas públicas

Eixos temáticos:

Direito Público – Direito Administrativo
Direito Público

Fazer inscrição

Objetivos de aprendizagem

Ao final do curso, espera-se que o participante seja capaz de:

Compreender o conceito jurídico de serviço público, sua evolução histórica e as diferentes escolas que o teorizaram (da Escola do Serviço Público às releituras contemporâneas);
Identificar o regime jurídico dos serviços públicos e seus princípios informadores (continuidade, generalidade, modicidade tarifária, atualidade, universalização e cortesia);
Situar o serviço público na Constituição de 1988 (art. 175) e distinguir titularidade, prestação e regime dos serviços;
Analisar a classificação dos serviços públicos e a chamada “crise” ou transformação do conceito no Estado contemporâneo;
Refletir sobre as relações entre serviços públicos, direitos fundamentais e políticas públicas, percebendo sua relevância para a atuação da administração e do controle externo.

Competências a serem desenvolvidas

Ao concluir o curso, o aluno deverá ser capaz de:

Identificar e conceituar juridicamente o serviço público e distingui-lo de atividades econômicas em sentido estrito;
Aplicar os princípios do regime jurídico dos serviços públicos a situações concretas;
Interpretar o art. 175 da Constituição e a legislação de regência à luz da doutrina especializada;
Reconhecer as transformações contemporâneas do conceito de serviço público e seus reflexos institucionais;
Posicionar-se de forma fundamentada, oral e por escrito, em debates sobre titularidade, prestação e controle de serviços públicos.

Justificativa

Os serviços públicos ocupam posição central na organização do Estado e na efetivação de direitos, constituindo instrumento decisivo de políticas públicas e objeto permanente de controle. Compreender seu conceito, seu regime jurídico e sua evolução é condição para uma atuação qualificada de gestores, advogados públicos e órgãos de controle.

O conceito de serviço público passou, nas últimas décadas, por profundas transformações — da Escola do Serviço Público às releituras marcadas pela regulação, pela delegação a particulares e pela abertura à concorrência. Esse deslocamento, longe de ser meramente teórico, impacta diretamente a titularidade, a prestação, a tarifa e o controle, exigindo do operador do direito público uma compreensão atualizada e crítica.

Este primeiro módulo oferece as bases jurídicas e institucionais do tema, articulando doutrina, Constituição e legislação.. Seu diferencial está na articulação entre teoria do serviço público e prática institucional, preparando o terreno para o segundo módulo, dedicado aos aspectos contemporâneos da delegação, da regulação e da tutela do usuário.

Metodologias:

Aprendizagem baseada em problemas (problematização ou problem based learning – PBL)
Debates (indagação)

Conteúdo Programático

I. Conceito e evolução:

A noção de serviço público e suas dificuldades conceituais.
A Escola do Serviço Público (Duguit, Jèze) e a evolução histórica do conceito.
Serviço público, função administrativa e atividade econômica: critérios de distinção.

II. Regime jurídico e Constituição:

O art. 175 da Constituição de 1988: titularidade, prestação direta e sob regime de concessão ou permissão.
Os princípios informadores: continuidade, generalidade, igualdade, modicidade tarifária, atualidade, cortesia e universalização.
Serviço público e direitos fundamentais: a dimensão prestacional do Estado.
Distribuição de competências e a repartição federativa dos serviços.

III. Classificação e transformações:

Classificações dos serviços públicos (próprios e impróprios; uti universi e uti singuli; delegáveis e indelegáveis).
A “crise” e a redefinição do conceito de serviço público no Estado contemporâneo.
Publicização, privatização e regulação: linhas gerais.
Balanço: serviço público como instrumento de políticas públicas e objeto de controle.

Avaliação

Presença no curso.

Referências Básicas

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

COUTINHO, Diogo R. Direito e Economia Política na Regulação de Serviços Públicos. São Paulo: Saraiva, 2017

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. O serviço público e a Constituição brasileira de 1988. São Paulo: Malheiros, 2003.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2021.

Referências Complementares

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.

BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Brasília, DF, 1995.

BRASIL. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos. Brasília, DF, 2017.

Breve Currículo

Luis Eduardo Morimatsu Lourenço é graduado em Direito e Filosofia, mestre e doutor em Filosofia, especialista em Direito Constitucional e especialista em Teoria e Análise Econômica. Atua como instrutor das especializações da EGC/TCMSP, ministrando as disciplinas Bens Públicos, Serviços Públicos e Intervenção do Estado na Propriedade Privada (Especialização em Direito Administrativo), Direito e Políticas Públicas (Especialização em Políticas Públicas), Teoria Geral do Direito (Especialização em Ética e Filosofia Política) e Fundamentos jurídicos da infraestrutura social e econômica (Especialização em Engenharia Civil).

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados ao curso: