Direito Administrativo e Políticas Públicas (MÓDULO 2). Serviços públicos na contemporaneidade: aspectos jurídicos e institucionais.

Direito Administrativo e Políticas Públicas (MÓDULO 2). Serviços públicos na contemporaneidade: aspectos jurídicos e institucionais. EGC - Cursos Inscrições Abertas

Organizador/Docente: Luis Eduardo Morimatsu Lourenço

Carga Horária: 03h

Data: 08/12/2026

Horário: 15h às 18h

Dia da semana: terça-feira

Modalidade: online

Público-alvo:

Servidores e gestores públicos, advogados públicos, controladores e demais profissionais
Estudantes interessados em direito administrativo, regulação e políticas públicas.

Eixos temáticos:

Direito Público – Direito Administrativo
Direito Público

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Objetivos de aprendizagem

Ao final do curso, espera-se que o participante seja capaz de:

Compreender os modos de prestação indireta dos serviços públicos: concessão, permissão, autorização e parcerias público-privadas;
Analisar o marco jurídico das concessões e das PPPs (Lei nº 8.987/1995 e Lei nº 11.079/2004) e a lógica do equilíbrio econômico-financeiro;
Examinar a tutela do usuário e os novos marcos setoriais.

Competências a serem desenvolvidas

Ao concluir o curso, o aluno deverá ser capaz de:

Distinguir e caracterizar juridicamente concessão, permissão, autorização e parcerias público-privadas;
Aplicar as regras de equilíbrio econômico-financeiro, política tarifária e revisão contratual a casos concretos;
Posicionar-se de forma fundamentada, oral e por escrito, sobre o controle e a fiscalização de serviços públicos delegados.

Justificativa

A prestação contemporânea de serviços públicos raramente se dá de forma direta: predominam a delegação a particulares, a regulação por agências e as parcerias público-privadas. Compreender esse arranjo institucional é indispensável para gestores, advogados públicos e órgãos de controle, sobretudo no âmbito municipal.

As concessões, as PPPs, a regulação setorial e a tutela do usuário envolvem questões sensíveis de equilíbrio econômico-financeiro, política tarifária, universalização e qualidade, com reflexos diretos sobre o erário e sobre direitos fundamentais. A adequada fiscalização desses arranjos é hoje um dos principais desafios do controle externo.

Este segundo módulo aprofunda os aspectos contemporâneos do tema, articulando legislação, regulação e prática institucional.

Metodologias:

Aprendizagem baseada em problemas (problematização ou problem based learning – PBL)
Estudos de caso
Debates (indagação)

Conteúdo Programático

I. Prestação indireta e delegação:

Concessão, permissão e autorização de serviço público (Lei nº 8.987/1995).
Parcerias público-privadas: concessão patrocinada e administrativa (Lei nº 11.079/2004).
Contrato de concessão e alocação de riscos.

II. Regulação e economia dos serviços:

Agências reguladoras: natureza, funções e limites da atividade regulatória.

Equilíbrio econômico-financeiro, política tarifária e revisão contratual.

Avaliação

Presença no curso.

Referências Básicas

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Concessões. Belo Horizonte: Fórum, 2020.

MOREIRA, Egon Bockmann. Direito das concessões de serviço público: concessões, parcerias, permissões e autorizações. Belo Horizonte: fórum, 2026.

Referências Complementares

BRASIL. Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada. Brasília, DF, 2004.

BRASIL. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos. Brasília, DF, 2017.

BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico. Brasília, DF, 2020.

Breve Currículo

Luis Eduardo Morimatsu Lourenço é graduado em Direito e Filosofia, mestre e doutor em Filosofia, especialista em Direito Constitucional e especialista em Teoria e Análise Econômica. Atua como instrutor das especializações da EGC/TCMSP, ministrando as disciplinas Bens Públicos, Serviços Públicos e Intervenção do Estado na Propriedade Privada (Especialização em Direito Administrativo), Direito e Políticas Públicas (Especialização em Políticas Públicas), Teoria Geral do Direito (Especialização em Ética e Filosofia Política) e Fundamentos jurídicos da infraestrutura social e econômica (Especialização em Engenharia Civil).

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados ao curso: