Sistema de Compras Expressas (SICX) na Lei 14.133/21 - Decreto Federal nº 13106/2026 - Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Sistema de Compras Expressas (SICX) na Lei 14.133/21 - Decreto Federal nº 13106/2026 EGC - Cursos Inscrições Abertas

Organizadora/Docente: Luciana Berardi

Carga Horária Total: 2 hs/aula

Data:15/12/2026

Horário: 14h às 16h

Dia da Semana: terça- feira

Modalidade: online

Público-Alvo:

Agentes públicos federais, estaduais e municipais;
servidores(as) do TCM sociedade civil organizada e interessados(as) no tema.

Eixo Temático:

Administração, Gestão e Finanças Públicas
Direito Público – Direito Administrativo
Direito Público – Licitações e Contratos Administrativos
Controle Externo e Interno
Direito Público
Engenharia, Infraestrutura e Obras Públicas
Inovação – Ciência De Dados e Tecnologia

Curso validado para servidores de carreira da Prefeitura de São Paulo.

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Objetivos de Aprendizagem
Estender conhecimentos científicos, específico e aprofundado, através de metodologia diversificada, acerca do direito administrativo brasileiro, mais especificamente a sobre o sistema de compras expressas da nova lei de licitações _Lei nº 14.133/2021, aprofundando -se nas novidades e alterações introduzidas pela nova Lei, a fim de viabilizar sua aplicabilidade pela Administração Pública.

Competências a serem desenvolvidas
Trabalho em equipe; Resolução de problemas;Pensamento crítico,Visão estratégica;Visão sistêmica

Justificativa
Orientar na prática a elaboração segura dos do Decreto 13106/2026.

Metodologias:

Aprendizagem baseada em problemas (problematização ou problem based learning – PBL)
Estudos de caso
Debates (indagação)

Conteúdo Programático

Decreto Federal nº 13106/2026 -

Contextualização ; Evolução das compras públicas; Onde o Sicx se encaixa?
Art. 79 da Lei 14.133: credenciamento; pré-qualificação; manifestação de interesse
Sistema de Compras Expressas: Estrutura do Sicx Conceito; Participantes
Orgão central (MGI);compradores públicos; compradores privados autorizados; fornecedores credenciados
Bens e serviços padronizados
Fluxo operacional do Sicx :Credenciamento: adesão do órgão e cadastro permanente
Oferta dos fornecedores: catálogo; preços; condições
Seleção: critérios automatizados e regras de escolha
Contratação : formalização e pagamento
Impactos na atuação dos agentes públicos : Planejamento
Gestão de riscos
Segregação de funções
Principais desafios para 2027: adaptação dos órgãos; revisão dos fluxos internos; adequação dos regulamentos locais; capacitação dos agentes públicos; integração com PNCP; transparência e controle.

Avaliação: presença em aula.

Referências Básicas

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 25. ed. São Paulo: RT, 2026

JACOBY, Jorge Ulisses; FERNANDES, Ana Luiza Jacoby. Lei n º 14.133/2021 , 6ª edição

Editora Fórum;2026.

NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação publica e contrato administrativo- 9.ed- Belo Horizonte: Forum,2026

Referências Complementares ARTIGOS

CARVALHO, Alberto Maia. A empresa que elabora o projeto básico ou executivo pode participar da licitação para execução do objeto principal? In: ZÊNITE Fácil. Curitiba: Zênite, abr. 2021. Doutrina. Disponível em: http:// www.zenitefacil.com.br. Acesso em: 20 maio 2021.

CARVALHO, Guilherme; Simões, Luiz Felipe. Como fica a participação de instituições sem fins lucrativos em licitações, como OSCIPS e organizações sociais, após a entrada em vigor da Lei n° 14.133/2021. In: ZÊNITE Fácil. Curitiba: Zênite, abr. 2021. Doutrina. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br. Acesso em: 20 maio 2021.

FERREIRA, Camila Cotovicz. Nova Lei de Licitações: alcance da vedação à recontratação de empresa contratada via dispensa emergencial. In: ZÊNITE Fácil. Curitiba: Zênite, fev. 2021. Doutrina. Disponível em: http:// www.zenitefacil.com.br. Acesso em: 15 abr. 2021.

GUIDI, José Eduardo. Um breve reparo à definição de “obras” da Lei nº 14.133/2021. In: ZÊNITE Fácil. Curitiba: Zênite, abr. 2021. Doutrina. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br. Acesso em: 20 maio 2021.

HUPSEL, Edite. Lei nº 14.133 de 2021: a nova lei de licitações: inovações e desafios. In: ZÊNITE Fácil. Curitiba: Zênite, abr. 2021. Doutrina. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br. Acesso em: 20 maio 2021.

Breve currículo

LUCIANA ANDREA ACCORSI BERARDI

Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP. Pós graduada em Direito Penal e Direito Administrativo pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo; Assessora de Gabinete no Tribunal de Contas do Município de São Paulo- TCM/SP ; Professora da Escola de Gestão e Contas Publi-cas EGC do Tribunal de Contas do Município de São Paulo- TCM/SP; Professora da Escola Superior de Advocacia ESA-OAB/SP; Professora convidada na Pós-Graduação na PUC-SP, da Escola Paulista de Direito EPD e da Universidade Paulista UNIP, nas cadeiras de Direito Constitucional e Administrativo; ex-Presidente da Com. de Direito Constitucional da OAB/SP - Triênio 2019/2021 , . Advogada, Consultora e Palestrante; Especialista em Contratações Públicas É ex-Procuradora no Conselho Regional de Enfermagem COREN/SP; ex-Chefe de Gabinete e Superintendente de Assessoria da Presidência da Companhia de Engenharia de Trafego de São Paulo CET; ex-Diretora de Convênios e Contratos do Instituto de Assistência Medica do Ser-vidor Publico do Estado de São Paulo IAMSPE; ex-Consultora de Aquisições Nacio-nais e Internacionais do Banco Interamericano de Desenvolvimento BID; ex-Procuradora Autárquica na Universidade de São Paulo USP/SP; ex-Assessora Legis-lativa Parlamentar na Câmara Municipal de São Paulo; ex-Assessora Jurídica da Pre-feitura Municipal de São Paulo; Autora de diversas obras e artigos jurídicos.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados ao curso: