A implantação da LGPD no TCM SP

A análise da LGPD foi inserida no Plano Anual 2020 da Assessoria Jurídica de Controle Externo, que coordenou o Grupo de Estudos para avaliar os impactos da LGPD no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Com a entrada em vigor da LGPD, em 18 de setembro de 2020, a atuação do Grupo de Estudos passou a tomar contornos mais abrangentes, com o objetivo de delinear as providências para o início imediato da implantação da Lei no âmbito do TCMSP.

Após diversas providências, envolvendo coleta de dados, pesquisas, reuniões periódicas, bem como participação em seminários e palestras, o Grupo apresentou aos Excelentíssimos Conselheiros do TCMSP o Relatório de Desenvolvimento do Estudo de Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados.

Neste relatório consta a descrição dos trabalhos desenvolvidos, notadamente o Mapeamento das áreas do TCMSP - Data Flow Map -, haja vista que o passo inicial para a implantação da LGPD envolve o reconhecimento e o mapeamento da circulação, do tratamento e do acesso a dados pessoais nas diferentes áreas do Tribunal por meio de um formulário a ser preenchido por determinados(as) servidores(as).

A privacidade dos dados pessoais passou a ser pensada como parte indissociável de qualquer atuação do TCMSP (incorporação na metodologia do trabalho), por meio da implementação de medidas apropriadas para proteção dos dados e da configuração de um sistema de segurança eficaz.

Em 21 de janeiro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da Cidade (DOC) a Portaria nº 043/202, que instituiu o encarregado para tratamento dos dados pessoais e a equipe de apoio, além de estabelecer outras providências inerentes à política de tratamento de dados no âmbito do TCMSP.

A equipe contará com representantes das diversas áreas do Tribunal, a fim de viabilizar políticas específicas e eficientes.

Sublinha-se que, dentre as áreas de múltipla atuação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, encontra-se a Escola Superior de Gestão e Contas Públicas que, em virtude da especificidade dos serviços que presta, disporá de Política de Proteção de Dados própria.

Além do cuidado na implantação da LGPD, o TCMSP conta com a atuação do Grupo de Auditoria de Tecnologia da Informação (GATI), criado no âmbito da Subsecretaria de Fiscalização e Controle (SFC) e constituído por auditores especializados em Tecnologia da Informação que já estão empenhados na verificação da observância da LGPD no âmbito das licitações de bens e serviços de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) cujos objetos envolvem dados pessoais.