Legislação relacionada

 Legislação relacionada

 

Portaria 177/2022 que dispõe sobre alteração da Equipe de Apoio designada pela Portaria nr 043/2021, publicada no DOC de 22/01/2021, para tratar da Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no TCMSP.

Manual de recurso e-TCM criado para informar a existência de dados pessoais de pessoais físicas, bem como os dados pessoais sensíveis, nos termos da LGPD, identificados em documentos de expedientes e processos do TCMSP

Portaria nº 60/2022 que dispõe sobre alteração da Equipe de Apoio designada pela Portaria nº 043/2021, publicada no DOC de 22/01/2021, para tratar da Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no TCMSP

Portaria nº 1 de 08 de março de 2021 - Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Portaria nº 043/2021 - Instituiu o órgão de tratamento de dados pessoais será composto por um Encarregado e uma Equipe de Apoio

Instrução 01/2020 - aprovada pela Resolução 01/2020 - Estabelece diretrizes gerais sobre a Política de Segurança de Informação no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Decreto Municipal nº 59.767/2020 - Regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

Decreto Federal nº 10.474/2020 - Aprova a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Manual do Protocolo Eletrônico

Termos de uso e consentimento