Política de Proteção de Dados

 

A  Portaria nº 43/2021 (direcionar para a aba legislação) do TCMSP, no seu art. 5º, dispõe o seguinte:

“Constitui a Política de Proteção de Dados do TCMSP o “Relatório de Desenvolvimento do Estudo de Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados”, bem como todas as providências que serão advindas do respectivo projeto e dos atos praticados pela Encarregada e pela Equipe de Apoio, após a devida aprovação da Presidência do Tribunal”.

 

As diretrizes já deliberadas pela Equipe de Proteção de Dados do TCMSP são as seguintes:

- Termo de uso e consentimento 

- Portaria nº 043/2021 - Instituiu o órgão de tratamento de dados pessoais será composto por um Encarregado e uma Equipe de Apoio.

- Instrução 01/2020 - aprovada pela Resolução 01/2020 - Estabelece diretrizes gerais sobre a Política de Segurança de Informação no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

- Manual de recurso e-TCM criado para informar a existência de dados pessoais de pessoais físicas, bem como os dados pessoais sensíveis, nos termos da LGPD, identificados em documentos de expedientes e processos do TCMSP.