A  Portaria nº 43/2021 do TCMSP, no seu art. 5º, dispõe o seguinte:

“Constitui a Política de Proteção de Dados do TCMSP o “Relatório de Desenvolvimento do Estudo de Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados”, bem como todas as providências que serão advindas do respectivo projeto e dos atos praticados pela Encarregada e pela Equipe de Apoio, após a devida aprovação da Presidência do Tribunal”.

As diretrizes já deliberadas pela equipe de Proteção de Dados do TCMSP estão localizadas na aba Legislação relacionada